De acordo com a Lei Complementar nº 11/2008, que institui o Código de Posturas do
Município de Panambi/RS, assinale a alternativa correta em relação às medidas de polícia
administrativa a cargo do Município e regramento das relações entre este e a população.
A É vedada a colocação de vasos ou quaisquer outros objetos em janelas, sacadas e demais lugares
de onde possam cair e causar danos aos pedestres, vizinhos e veículos estacionados.
B É proibido nos logradouros públicos colocar mesas, cadeiras, bancas ou quaisquer outros objetos
ou mercadorias sobre o passeio público, qualquer que seja a finalidade, não havendo regulação por
legislação específica e nem autorização legal pelo Município.
C A limpeza, pintura ou reforma de fachadas de prédios em alinhamento com vias ou logradouros
públicos deve ser feita em horário comercial, para não molestar os moradores, observando a
legislação específica.
D A vigilância epidemiológica poderá ingressar na propriedade privada para fins de fiscalização e, se
verificada a existência de focos ou viveiros de insetos nocivos, o agente da vigilância epidemiológica
solicitará a presença do Fiscal de Obras e Posturas para que este extermine os insetos
mediante dedetização, devendo o Fiscal comunicar o fato ao proprietário e ao órgão competente.
E A carga ou descarga de materiais ou resíduos deve observar, pelo executante, todas as precauções
para evitar que a higiene das vias e dos logradouros públicos fique prejudicada, devendo,
imediatamente após o término da carga ou da descarga de qualquer material ou resíduo, o
responsável solicitar à Prefeitura a limpeza do trecho afetado, mandando recolher os detritos ao
depósito designado pelo Código de Obras.