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Q: De acordo com a Lei Complementar nº 11/2008, que institui o Código de Posturas do Município de Panambi/RS, assinale a alternativa correta em relação às medidas de polícia administrativa a cargo do Mun

A) É vedada a colocação de vasos ou quaisquer outros objetos em janelas, sacadas e demais lugares de onde possam cair e causar danos aos pedestres, vizinhos e veículos estacionados. | B) É proibido nos logradouros públicos colocar mesas, cadeiras, bancas ou quaisquer outros objetos ou mercadorias sobre o passeio público, qualquer que seja a finalidade, não havendo regulação por legislação específica e nem autorização legal pelo Município. | C) A limpeza, pintura ou reforma de fachadas de prédios em alinhamento com vias ou logradouros públicos deve ser feita em horário comercial, para não molestar os moradores, observando a legislação específica. | D) A vigilância epidemiológica poderá ingressar na propriedade privada para fins de fiscalização e, se verificada a existência de focos ou viveiros de insetos nocivos, o agente da vigilância epidemiológica solicitará a presença do Fiscal de Obras e Posturas para que este extermine os insetos mediante dedetização, devendo o Fiscal comunicar o fato ao proprietário e ao órgão competente. | E) A carga ou descarga de materiais ou resíduos deve observar, pelo executante, todas as precauções para evitar que a higiene das vias e dos logradouros públicos fique prejudicada, devendo, imediatamente após o término da carga ou da descarga de qualquer material ou resíduo, o responsável solicitar à Prefeitura a limpeza do trecho afetado, mandando recolher os detritos ao depósito designado pelo Código de Obras.

457941200816933

Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Panambi - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Panambi | Lei Complementar nº 11/2008 - Código de Posturas Municipal

De acordo com a Lei Complementar nº 11/2008, que institui o Código de Posturas do Município de Panambi/RS, assinale a alternativa correta em relação às medidas de polícia administrativa a cargo do Município e regramento das relações entre este e a população.

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