A Lei nº 9.427/1996, instituiu a Agência Nacional de Energia
Elétrica – ANEEL e disciplinou o regime das concessões de serviços
públicos de energia elétrica.
Analise as afirmativas a seguir.
I. Compete à ANEEL regular a geração, a transmissão, a
distribuição e a comercialização de energia elétrica.
II. Compete a ANELL estabelecer tarifas que remunerem o serviço
de forma adequada, que viabilizem a estrutura para manter o
serviço com qualidade e que criem incentivos para eficiência.
III. Cabe ao Ministério de Minas e Energia – MME promover as
atividades de outorgas de concessão, permissão e autorização
de empreendimentos e serviços de energia elétrica, por
delegação do Governo Federal.
Está correto o que se afirma em