Quanto ao sistema de controle de constitucionalida...

Q: Quanto ao sistema de controle de constitucionalidade das leis, em face da orientação da Constituição da República brasileira, é correto afirmar:

A) Ao Tribunal de Justiça é defeso declarar a inconstitucionalidade de lei federal. | B) Ao Supremo Tribunal Federal cabe conhecer e julgar ADI contra lei federal, estadual e municipal. | C) Aos Juízes de Direito em estágio probatório, é defeso exercer o controle de constitucionalidade. | D) Ao Superior Tribunal de Justiça compete a homologação de sentença estrangeira que não contrarie as normas de ordem pública e a soberania nacional.

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Ano: 2016Banca: CONSULPLANOrganização: TJ-MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle Repressivo Judiciário: Controle Difuso | Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI | Controle de Constitucionalidade

Quanto ao sistema de controle de constitucionalidade das leis, em face da orientação da Constituição da República brasileira, é correto afirmar:

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