Uma das características dos impostos é a não vincu...

Q: Uma das características dos impostos é a não vinculação de sua receita a órgão, fundo ou despesa, salvo nas hipóteses ressalvadas pela própria Constituição Federal de 1988. A respeito das ressalvas co

A) A União deverá aplicar, anualmente, nunca menos de quinze, e os Estados, Distrito Federal e Municípios vinte por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, não compreendida a proveniente de transferências, para a manutenção e desenvolvimento do ensino. | B) A União deverá aplicar, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, Distrito Federal e Municípios vinte por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, não compreendida a proveniente de transferências, para a manutenção e desenvolvimento do ensino. | C) A União deverá aplicar, anualmente, nunca menos de quinze, e os Estados, Distrito Federal e Municípios vinte por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, para a manutenção e desenvolvimento do ensino. | D) A União deverá aplicar, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, Distrito Federal e Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, para a manutenção e desenvolvimento do ensino.

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Ano: 2015Banca: FAUELOrganização: Câmara Municipal de Marialva - PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Política Social | Educação, Cultura e Esporte

Uma das características dos impostos é a não vinculação de sua receita a órgão, fundo ou despesa, salvo nas hipóteses ressalvadas pela própria Constituição Federal de 1988. A respeito das ressalvas constitucionais que viabilizam a vinculação da receita de impostos, é correto afirmar que:

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