A formulação, fiscalização e avaliação das Políticas Municipais do ...

Nos termos da Constituição do Estado de Santa Catarina, serão complementares as leis que dispuserem sobre organização do Ministério Público, aprovadas...

Os atos do Governador de Estado que, dentre outras hipóteses, atentem contra a existência da União ou contra o livre exercício do Ministério Público s...

No ordenamento jurídico-tributário catarinense o ICMS - (Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços ...

Acaso o Tribunal de Contas de Santa Catarina recomende à Câmara de Vereadores de algum município a rejeição das contas do prefeito, o competente promo...

Por meio da Lei Estadual n. 14.993/09, fixou-se a obrigatoridade de exposição do preço por unidade de medida em supermercados, hipermercados, autosser...

Segundo a Constituição do Estado de Santa Catarina, em se tratando de legislação concorrente a competência da União para legislar sobre normas gerais ...

A entidade responsável pela organização da competição apresentará ao Ministério Público, previamente à realização, laudos técnicos de segurança, de vi...

O fornecedor que não cumprir a data e o turno escolhido por ele dentre as três opções enumeradas pelo consumidor para a entrega de produto ou para a r...

Prevê a Constituição do Estado de Santa Catarina que são considerados crimes de responsabilidade os atos do Governador do Estado que atentem contra a ...

Dispõe a Constituição Estadual de Santa Catarina que o Estado poderá intervir nos Municípios quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receit...