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A Constituição Brasileira de 1988 define normas constitucionais programáticas, fins e programas de ação futura para a me...

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457941200818853
Ano: 2012Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Palmeira das Missões - RSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Metas Constitucionais da República | Teoria Constitucional | Bases Constitucionais da República | Tipologia das Normas Constitucionais | Fundamentos Constitucionais da República | Preâmbulo da Constituição Federal de 1988
A Constituição Brasileira de 1988 define normas constitucionais programáticas, fins e programas de ação futura para a melhoria das condições sociais e econômicas da população. A partir disso, analise as afirmações abaixo:

I. A intensa participação popular criou condições para que o Brasil tivesse uma Constituição democrática e comprometida com a supremacia do direito e promoção de justiça.

II. A partir dela, o Estado brasileiro passou a ter o dever jurídico-constitucional de realizar justiça social.

III. São fundamentos que constituem o eixo relativo aos direitos individuais e coletivos: a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre-iniciativa e o pluralismo político.

IV. A saúde, a previdência e a educação compõem um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, denominado seguridade social.

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