De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa, e considerando os princípios éticos e de responsabilidade no serviço público, assinale a alternativa CORRETA:

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que enriquecer ilicitamente está sujeito a repará-lo integralmente.

Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se houver participação e benefícios diretos.

Entre os princípios que podem ser violados por atos de improbidade administrativa estão a moralidade, a eficiência e o sigilo absoluto das informações públicas.

As sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa são a demissão do agente público e a obrigatoriedade de indenização por dano moral ao erário.

Configurará improbidade administrativa a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos.

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que trata da im...

Questão 457941200226057Direito Administrativo

De acordo com a Lei 9.784/1999, a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, ...

#Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados#Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021

Questão 457941200401856Direito Administrativo

Segundo o artigo 18 da Lei 9.784/99, é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que: I – tenha interesse direto ou indire...

#Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021#Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados

Questão 457941200449086Direito Administrativo

No que tange à competência quanto ao processo administrativo, é CORRETO afirmar que:

#Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021#Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências

Questão 457941200767095Direito Administrativo

Com base no artigo 72, da Lei nº 14.133/2021, que trata do processo de contratação direta (dispensa e inexigibilidade), analise as seguintes afirmaçõe...

#Licitações e Lei nº 14.133/2021#Contratação Direta

Questão 457941200807559Direito Administrativo

A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Com base nessa legislação, analise as seguintes afirm...

#Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021

Questão 457941200974864Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre os atos de improbidade administrativa, qual das alternativas a seguir está CORRETA?

#Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021

Questão 457941200987968Direito Administrativo

Segundo artigo 58 da Lei 9.784/99, têm legitimidade para interpor recurso administrativo, EXCETO:

#Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021#Recursos no Processo Administrativo

Questão 457941201612145Direito Administrativo

Marque a opção que está INCORRETA, de acordo com o artigo 50, da Lei n. 9.784/1999, segundo a qual “os atos administrativos deverão ser motivados, com...

#Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021#Atos Administrativos#Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999#Requisitos do Ato Administrativo

Questão 457941201835695Direito Administrativo

A Lei 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. De acordo co...

#Servidores Públicos e Lei 8.112/1990#Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Questão 457941201975276Direito Administrativo

O Art. 9º, Lei Nº 9.784/1999, trata daqueles que são legitimados como interessados no processo administrativo. Sendo assim, é INCORRETO o que se afirm...

#Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021#Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que trata da improbidade adminis...

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