A autarquia federal X, com competência para atuar na regulação
da aviação civil, editou a resolução que alterou o modelo de
concessão de infraestrutura aeroportuária federal, impondo
exigências mais restritivas sem a realização de Análise de Impacto
Regulatório (AIR) ou consulta pública.
Os agentes econômicos do setor aeroportuário questionaram a
legitimidade do procedimento de elaboração da norma,
argumentando que seria potencialmente restritiva à concorrência
e que causaria impactos negativos nos empregos diretos e
indiretos gerados pelo setor.
Com base nas Leis nº 13.848/2019 e 13.874/2019, avalie as
afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a
falsa.
( ) A AIR é, em regra, obrigatória antes da edição de atos
normativos por agências reguladoras, salvo hipóteses
previstas em regulamento.
( ) Quando a AIR não for realizada, deve ser disponibilizada nota
técnica ou documento equivalente para justificar a norma.
( ) A consulta pública é sempre obrigatória para todos os atos
normativos das agências reguladoras.
As afirmativas são, respectivamente,