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Sobre a organização dos poderes, analise as afirmativas a seguir. I. Compete exclusivamente ao Senado Federal aprovar o ...

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457941200819254
Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: SEGEP-RODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Legislativo | Imunidades e Processos de Responsabilização | Executivo Federal | Intervenção Governamental | Restrições | Judiciário | Comissões e CPIs
Sobre a organização dos poderes, analise as afirmativas a seguir.

I. Compete exclusivamente ao Senado Federal aprovar o estado de defesa e o estado de sítio.

II. No processo de impeachment, cabe ao Senado autorizar a instauração do processo em face do Presidente da República e à Câmara dos Deputados proceder com o julgamento.

III. A instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito é direito das maiorias parlamentares, sendo necessário, para tanto, requerimento de 3/5 dos membros do Congresso Nacional e autorização do Presidente da República.

IV. É vedado aos juízes o exercício de atividade político-partidária, salvo se houver afastamento temporário do cargo por, no máximo, quatro anos.

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