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Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa certa:
I. Sob o aspecto democrático, a titularidade do Poder Constituinte é do Estado, mas é o povo que o exerce.
II. A Constituição nova, ainda que seja silente a respeito, revoga inteiramente a Constituição anterior, fenômeno que decorre da normatização geral.
III. Os direitos e deveres individuais e coletivos estendem-se aos estrangeiros que apenas estão em trânsito pelo Brasil.
IV. Para fins da proteção referida no art. 5º, XI, da Constituição atual, o conceito normativo de “casa” deve ser abrangente, de modo a se estender, em regra, a qualquer compartimento privado onde alguém exerce uma atividade ou profissão.
V. As associações de caráter paramilitar só
podem funcionar depois de autorizadas pelo
Ministério da Defesa.
Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca TRF - 3ª REGIÃO no concurso para TRF - 3ª REGIÃO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Direito à Liberdade, Direitos Fundamentais, Teoria Constitucional, Direito à Propriedade, Fundamentos dos Direitos Fundamentais, Poder Constituinte e Reforma Constitucional.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.