A providência estabelecida na Lei de Responsabilidade Fiscal ao Poder Executivo, que deverá ser cumprida em 30 dias após...

A determinação de que todas as receitas e despesas constarão no orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções, consagra o princípio orçament...

Uma forma possível de assegurar a transparência da gestão fiscal, estabelecida na Lei de Responsabilidade fiscal é mediante:

A sequência das etapas desenvolvidas pelo processo orçamentário é denominada ciclo orçamentário. Assim, a etapa desse ciclo, na qual ocorre a concreti...

O limite máximo da despesa com pessoal no âmbito da União está definido em percentual da receita corrente líquida, que corresponde a:

A punição prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal ao ente que não reconduzir a despesa com pessoal ao limite legal no prazo estabelecido é:

A Lei nº 4.320/64 prevê princípios orçamentários expressos. O princípio exposto no Art. 3º, pelo qual a Lei de Orçamentos compreenderá todas as receit...

Para realização de transferências de recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, é imprescindível que se atente a uma série de def...

No processo do ciclo orçamentário, são ações da competência do Congresso Nacional, pertinentes à lei orçamentária:

A iniciativa da elaboração da Lei Orçamentária, de acordo com a Constituição Federal de 1988, é atribuída:

O município, em função do seu poder de arrecadar recursos próprios, poderá vir a precisar de recursos de terceiros, obtidos por meio de operações de c...