A providência estabelecida na Lei de Responsabilidade Fiscal ao Pod...

Uma forma possível de assegurar a transparência da gestão fiscal, estabelecida na Lei de Responsabilidade fiscal é mediante:

A sequência das etapas desenvolvidas pelo processo orçamentário é denominada ciclo orçamentário. Assim, a etapa desse ciclo, na qual ocorre a concreti...

O limite máximo da despesa com pessoal no âmbito da União está definido em percentual da receita corrente líquida, que corresponde a:

No processo do ciclo orçamentário, são ações da competência do Congresso Nacional, pertinentes à lei orçamentária:

A iniciativa da elaboração da Lei Orçamentária, de acordo com a Constituição Federal de 1988, é atribuída:

O município, em função do seu poder de arrecadar recursos próprios, poderá vir a precisar de recursos de terceiros, obtidos por meio de operações de c...