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  4. Questão 457941200820013

Com base na lei e na jurisprudência, julgue o item a respeito dos C...

📅 2018🏢 Quadrix🎯 CRQ 4ª Região-SP📚 Legislação Federal
#Regulamentação das Atividades do Médico-Residente

Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca Quadrix no concurso para CRQ 4ª Região-SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Regulamentação das Atividades do Médico-Residente.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200820013
Ano: 2018Banca: QuadrixOrganização: CRQ 4ª Região-SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Regulamentação das Atividades do Médico-Residente

Com base na lei e na jurisprudência, julgue o item a respeito dos Conselhos de Fiscalização Profissional e da execução fiscal.


O limite mínimo de quatro vezes o valor da anuidade cobrada pelo Conselho Profissional como condição para aviamento de execução fiscal alcança as execuções anteriores à Lei n.º 12.514/2011, ensejando perda superveniente do interesse de agir.
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