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  4. Questão 457941200820052

Julgue o item a seguir. A retroatividade da lei penal mais benéfica...

📅 2024🏢 IGEDUC🎯 Prefeitura de Garanhuns - PE📚 Direito Penal
#Fundamentos do Direito Penal#Aplicação da Lei Penal no Tempo

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca IGEDUC no concurso para Prefeitura de Garanhuns - PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Penal, especificamente sobre Fundamentos do Direito Penal, Aplicação da Lei Penal no Tempo.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200820052
Ano: 2024Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Garanhuns - PEDisciplina: Direito PenalTemas: Fundamentos do Direito Penal | Aplicação da Lei Penal no Tempo

Julgue o item a seguir. 


A retroatividade da lei penal mais benéfica é um princípio que permite a aplicação de uma nova lei mais favorável ao réu a fatos ocorridos antes de sua vigência. Esse princípio está previsto no art. 2º do Código Penal e visa a garantir que avanços legislativos que discriminem condutas ou reduzam penas sejam aplicados a situações passadas, beneficiando indivíduos previamente condenados ou processados. 

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