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Sabemos que todas as assim chamadas “carreiras de Estado” se revest...

📅 2024🏢 IDECAN🎯 SAP-CE📚 Legislação Estadual
#Legislação Estadual do Ceará

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca IDECAN no concurso para SAP-CE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual, especificamente sobre Legislação Estadual do Ceará.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200820219
Ano: 2024Banca: IDECANOrganização: SAP-CEDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Ceará
Sabemos que todas as assim chamadas “carreiras de Estado” se revestem de responsabilidades e deveres intrínsecos à figura do agente público, de modo que os policiais penais de carreira e os servidores públicos do quadro permanente da SAP respondem civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, sujeitando-se, cumulativamente, às cominações cabíveis nas respectivas esferas. Igualmente, a apuração da responsabilidade funcional, nos termos da lei, se processa por meio de investigação preliminar, de sindicância ou de processo administrativo disciplinar, assegurados em ambos o contraditório e a ampla defesa. Quanto ao assunto ora consignado, assinale a alternativa correta. 
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