O Presidente da República editou a Medida Provisór...

Q: O Presidente da República editou a Medida Provisória nº XX/2021 e a encaminhou para a apreciação do Congresso Nacional. À luz da sistemática constitucional, o referido ato normativo, preenchidos os de

A) perderá a eficácia se não for convertido em lei em sessenta dias, prorrogáveis por igual período; | B) se tornará definitivo, sendo convertido em lei, caso não seja apreciado em sessenta dias; | C) começará a produzir efeitos no momento em que for iniciada a sua apreciação pelo Congresso Nacional. | D) somente não será convertido em lei pelo voto contrário da maioria absoluta do Congresso Nacional; | E) perderá a eficácia se não for apreciado em trinta dias, prorrogáveis por igual período;

457941200820316

Ano: 2021Banca: FGVOrganização: TCE-AMDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução

O Presidente da República editou a Medida Provisória nº XX/2021 e a encaminhou para a apreciação do Congresso Nacional.

À luz da sistemática constitucional, o referido ato normativo, preenchidos os demais requisitos exigidos:

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