Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200820316O Presidente da República editou a Medida Provisória nº XX/2021 e a encaminhou para a apreciação do Congresso Nacional. ...1457941200820316Ano: 2021Banca: FGVOrganização: TCE-AMDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e ResoluçãoO Presidente da República editou a Medida Provisória nº XX/2021 e a encaminhou para a apreciação do Congresso Nacional. À luz da sistemática constitucional, o referido ato normativo, preenchidos os demais requisitos exigidos:Aperderá a eficácia se não for convertido em lei em sessenta dias, prorrogáveis por igual período;Bse tornará definitivo, sendo convertido em lei, caso não seja apreciado em sessenta dias;Ccomeçará a produzir efeitos no momento em que for iniciada a sua apreciação pelo Congresso Nacional. Dsomente não será convertido em lei pelo voto contrário da maioria absoluta do Congresso Nacional; Eperderá a eficácia se não for apreciado em trinta dias, prorrogáveis por igual período;ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200205624Direito ConstitucionalSobre direitos sociais, expressamente consagrados na Constituição Federal de 1988, analise os itens a seguir: I. Direito ao transporte. II. Direito de...Questão 457941200212308Direito ConstitucionalNa hipótese de uma lei municipal violar dispositivos da Constituição Federal que sejam de reprodução obrigatória nas Constituições estaduais, é corret...Questão 457941200383906Direito ConstitucionalSilvio e Maria travaram intenso debate a respeito do conceito de cidadania, considerada, pelo inciso II do art. 1º da Constituição da República Federa...Questão 457941200439854Direito ConstitucionalA Câmara do Município Alfa deixou de cumprir obrigação tributária relacionada a recolhimentos destinados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e a...Questão 457941200736458Direito ConstitucionalEm razão de divergências quanto à alíquota do imposto de importação de determinado produto, o que aumentou a sua oferta no território nacional com pre...Questão 457941200816055Direito ConstitucionalA Assembleia Legislativa de determinado Estado da Federação decidiu realizar estudos com o objetivo de identificar que medidas poderiam ser adotadas, ...Questão 457941201551766Direito ConstitucionalEm relação aos direitos e garantias fundamentais expressos da Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir:I. os direitos e garantias express...Questão 457941201562171Direito ConstitucionalJoão e Maria, ocupantes de cargos de provimento efetivo no âmbito da Administração Pública Federal, lograram se aposentar voluntariamente há dez anos....Questão 457941201752871Direito ConstitucionalO Presidente da República foi comunicado por um de seus assessores a respeito da vacância de diversos cargos no âmbito dos Poderes (1) Legislativo e (...Questão 457941201948041Direito ConstitucionalSão considerados instrumentos de democracia direta, admitidos pela Constituição Federal: