///
Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TCE-PB. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Extinção dos Atos Administrativos, Atos Administrativos, Teoria das Nulidades, Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A administração pública pode anular e revogar os seus atos, independentemente de solicitação ao Poder Judiciário. Esse poder-dever está consagrado na Súmula n.º 346 do STF, que afirma que a administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos, e na Súmula n.º 473 do STF, que afirma que a administração pode anular os seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade.
O poder-dever descrito anteriormente corresponde ao princípio da