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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Avança SP no concurso para Câmara de Paraty - RJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Orçamento e Finanças Públicas, especificamente sobre Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
À luz das disposições da LRF, avalie as afirmações a seguir.
I. A Lei não permite o estabelecimento de metas de déficit primário na Lei de Diretrizes Orçamentárias, visando evitar o crescimento congênito da dívida consolidada.
II. É expressamente vedado o pagamento de qualquer tipo de despesa corrente com recursos provenientes de operações de crédito.
III. É vedada a contratação de operações de crédito por antecipação da receita orçamentária no último ano de mandato do Chefe do Poder Executivo.
Está correto o que se afirma em: