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O art. 37, inciso X, da Constituição da República prevê que a remuneração dos servidores públicos só poderá ser fixada por lei específica, assegurada ...
O prefeito de São José dos Pinhais está no meio do seu mandato quando é notificado para tomar posse em concurso que prestou antes das eleições. O carg...
Conforme a Constituição Federal de 1988, compete privativamente à União legislar sobre:
Assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição da República de 1988 a respeito do Poder Legislativo.
A respeito do tratamento constitucional dos Municípios, assinale a alternativa CORRETA.
A Constituição Federal, ao estabelecer que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, faz...
Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa que indica a lei de iniciativa do poder executivo que estabelecerá, de forma regionalizada,...
Leia com atenção o texto abaixo: “Esta lei age como uma Constituição Municipal, sendo considerada a lei mais importante que rege os municípios e o Dis...
Segundo o Art. 177 da Constituição Federal de 1988, constituem monopólio da União EXCETO:
São características da nossa forma de governo (república), EXCETO: