Fundo público criado por meio de lei ordinária, co...

Q: Fundo público criado por meio de lei ordinária, com dotação genérica e sem especificação dos gastos concretos de sua atuação, será analisado pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais como

A) regular, pois a criação, a instituição e o funcionamento dos fundos devem ser determinados por lei ordinária. | B) irregular, visto que os fundos devem obedecer ao princípio da especificação dos gastos. | C) irregular, uma vez que a criação de fundo deve se dar por meio de lei complementar. | D) irregular quanto ao princípio da especificação, porque os fundos são exceção ao princípio da unidade de tesouraria. | E) regular, pois os fundos são exceção ao princípio da especificação e da unidade da tesouraria.

457941200820780

Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-MGDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Fundos Públicos Financeiros (de Participação e de Destinação) | Receita Pública

Fundo público criado por meio de lei ordinária, com dotação genérica e sem especificação dos gastos concretos de sua atuação, será analisado pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais como

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