Além de regular sobre o padrão de potabilidade, uma das
incumbências da Portaria de Consolidação n° 05/2017,
do Ministério da Saúde, que consolidou a antiga Portaria
n° 2.914/2011, é dispor sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo
humano, definindo competências a alguns órgãos públicos.
O órgão que tem a competência de promover e acompanhar a vigilância da qualidade da água para consumo humano, em articulação com as Secretarias de Saúde dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é a