A seguridade social que trata a Constituição da República Federativ...

A propósito da teoria da Constituição, afirma-se: I- O poder constituinte derivado institucional é exclusivo dos Estados que adotem a Federação como f...

Quanto aos direitos e garantias fundamentais podemos afirmar que:

O Art. 193 da Constituição da República Federativa do Brasil tem como base, o primado do trabalho e como objetivo:

A Constituição Federal de 1988, nos artigos 196 e 198, da Seção II Da Saúde, introduziu a garantia dos preceitos universalistas e democráticos. Tais p...

Na interpretação do Supremo Tribunal Federal, por maioria, entendeu-se que o controle do Judiciário Estadual pelo Conselho Nacional de Justiça é válid...

A respeito das denominadas ações constitucionais, afirma-se: I- A impetração do Mandado de Segurança pode ser em face exclusivamente do Ente Público a...