A sessão II da Lei nº 12.651/2012 - Código Florestal trata
sobre o Regime de Proteção das Áreas de Preservação
Permanente. Sobre o assunto, analisar os itens.
I. A vegetação situada em Área de Preservação Permanente
deverá ser mantida pelo proprietário da área, possuidor
ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica,
de direito público ou privado.
II. É permitido o acesso de pessoas e animais às Áreas de
Preservação Permanente para obtenção de água e para
realização de atividades de baixo impacto ambiental.
III. É dispensada a autorização do órgão ambiental
competente para a execução, em caráter de urgência, de
atividades de segurança nacional e obras de interesse da
defesa civil destinadas à prevenção e mitigação de
acidentes em áreas urbanas.
Está CORRETO o que se afirma: