De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e estará proibida:
- No exercício financeiro em que as receitas orçamentárias forem inferiores ao valor previsto na lei orçamentária anual.
- Enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.
- No último ano de mandato do presidente, governador ou prefeito municipal.
- Quando ocorrer houver despesas de capital realizadas sob a forma de empréstimo ou financiamento a contribuinte, com o intuito de promover incentivo fiscal.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.