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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a operação de crédi...

Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca FEPESE no concurso para Prefeitura de Balneário Camboriú - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Orçamento e Finanças Públicas, especificamente sobre Gestão da Dívida Pública, Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

📅 2021🏢 FEPESE🎯 Prefeitura de Balneário Camboriú - SC📚 Orçamento e Finanças Públicas
#Gestão da Dívida Pública#Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

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457941200821332
Ano: 2021Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Balneário Camboriú - SCDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Gestão da Dívida Pública | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e estará proibida:

  1. No exercício financeiro em que as receitas orçamentárias forem inferiores ao valor previsto na lei orçamentária anual.
  2. Enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.
  3. No último ano de mandato do presidente, governador ou prefeito municipal.
  4. Quando ocorrer houver despesas de capital realizadas sob a forma de empréstimo ou financiamento a contribuinte, com o intuito de promover incentivo fiscal.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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