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De acordo com a Lei nº 12.594/2012, analisar a sentença abaixo:Os planos de atendimento socioeducativo deverão, obrigatoriamente, prever ações articul...

De acordo com a Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, cabe aos órgãos e às entidades do Poder Público, observadas as normas e os procedimen...

De acordo com a Lei nº 12.690/12, analisar os itens abaixo:I - Considera-se Cooperativa de Trabalho a sociedade constituída por trabalhadores para o e...

Em relação à Lei nº 12.527/2011, são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação, as in...