De acordo com a Constituição Federal de 1988, conc...

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Ano: 2022Banca: UnescOrganização: Prefeitura de Laguna - SCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Habeas Data Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, conceder-se-á "habeas-data":

I.Para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

II.Para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

III.Sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

IV.Para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

É CORRETO o que se afirma em:

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De acordo com a Constituição Federal de 1988, conceder-se-á "habeas-data":

I.Para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

II.Para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

III.Sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

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