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Em conformidade com as disposições do Código de Processo Penal (Decreto-Lei n.º 3.689/1941), acerca do procedimento comu...

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457941200821983
Ano: 2022Banca: UFMTOrganização: PM-MTDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Procedimento Sumaríssimo - Lei nº 9.099/1995 | Procedimento Ordinário | Decisão Judicial e Coisa Julgada | Processo Penal
Em conformidade com as disposições do Código de Processo Penal (Decreto-Lei n.º 3.689/1941), acerca do procedimento comum, analise as afirmativas.


I- O procedimento será sumaríssimo, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade.

II- Os processos que apurem a prática de crime hediondo terão prioridade de tramitação, exceto nas instâncias superiores.

III- A denúncia ou queixa será rejeitada quando faltar justa causa para o exercício da ação penal.

IV- O juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença.


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