O Regimento Interno do Senado Federal possui um tí...

Q: O Regimento Interno do Senado Federal possui um título dedicado aos princípios gerais do processo legislativo. O artigo regimental preconiza, ainda, que a legitimidade na elaboração da norma legal é a

A) a preservação dos direitos das minorias, salvo acordo de líderes em sentido diverso. | B) pauta de decisões feita com antecedência tal que possibilite a todos os Senadores seu devido conhecimento. | C) a nulidade de qualquer decisão que contrarie norma regimental. | D) a participação plena e igualitária dos Senadores, em todas as atividades legislativas, respeitados os limites regimentais. | E) a impossibilidade de tomada de decisões sem observância do quórum regimental estabelecido.

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Ano: 2012Banca: FGVOrganização: Senado FederalDisciplina: Regulamentos InternosTemas: Regimento Interno do Senado Federal

O Regimento Interno do Senado Federal possui um título dedicado aos princípios gerais do processo legislativo. O artigo regimental preconiza, ainda, que a legitimidade na elaboração da norma legal é assegurada pela observância rigorosa das disposições regimentais. NÃO consubstancia princípio do processo legislativo

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