Em conformidade com a Portaria Interministerial n.º 210, de 16
de janeiro de 2014, é objetivo da Política Nacional de Atenção às
Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do
Sistema Prisional - PNAMPE:
A Incentivo à construção e adaptação de unidades prisionais
para o público feminino, exclusivas, regionalizadas e que
observem o disposto na Resolução nº. 9, de 18 de novembro de
2011, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
— CNPCP.
B Fortalecimento da atuação conjunta e articulada de todas as
esferas de governo na implementação da Política Nacional de
Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e
Egressas do Sistema Prisional.
C Aprimorar a qualidade dos dados constantes nos bancos de
dados do sistema prisional brasileiro, contemplando a
perspectiva de gênero.
D Incentivo aos órgãos estaduais de administração prisional
para que promovam a efetivação dos direitos fundamentais no
âmbito dos estabelecimentos prisionais, levando em conta as
peculiaridades relacionadas a gênero, cor ou etnia, orientação
sexual, idade, maternidade, nacionalidade, religiosidade e
deficiências física e mental, bem como aos filhos inseridos no
contexto prisional.