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Tendo em vista a disciplina estabelecida pela Lei n. 9.433/05 do Es...

📅 2013🏢 FGV🎯 TCE-BA📚 Legislação Estadual
#Legislação Estadual da Bahia#Lei nº 9.433/2005 - Licitações e Contratos Administrativos

Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca FGV no concurso para TCE-BA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual, especificamente sobre Legislação Estadual da Bahia, Lei nº 9.433/2005 - Licitações e Contratos Administrativos.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200822381
Ano: 2013Banca: FGVOrganização: TCE-BADisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual da Bahia | Lei nº 9.433/2005 - Licitações e Contratos Administrativos
Tendo em vista a disciplina estabelecida pela Lei n. 9.433/05 do Estado da Bahia, analise as afirmativas a seguir.

I. As obras públicas podem ter a sua execução delegada sob a forma de concessão e os serviços públicos sob o regime de concessão ou permissão.

II. As obras públicas e os serviços públicos podem ter a sua execução delegada sob a forma de concessão ou permissão.

III. As obras públicas podem ter a sua execução delegada sob a forma de concessão ou permissão e os serviços públicos sob o regime de concessão.

Assinale:
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