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No que se refere a condição, termo e encargo, julgue o item. Considera-se condição a cláusula que, derivando da legislaç...

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457941200822489
Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CRM-SCDisciplina: Direito CivilTemas: Teoria Geral dos Atos e Negócios Jurídicos | Parte Geral do Direito Civil

No que se refere a condição, termo e encargo, julgue o item. 


Considera-se condição a cláusula que, derivando da legislação, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto. 

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