João, após regular aprovação em concurso público de provas e
títulos, tomou posse no cargo de provimento efetivo X, da
estrutura da Administração Pública direta do Município Alfa. Logo
após a posse, se inteirou com um colega a respeito de alguns
aspectos afetos à sua futura aposentadoria, pois já tinha
contribuído por alguns anos para o Regime Geral de Previdência
Social, regime este que, conforme informações recebidas, era o
aplicado aos servidores de Alfa. O colega, em linha gerais,
explicou que: (1) será criado um regime próprio de previdência
social ainda este ano; (2) é vedada a contagem de tempo de
contribuição ficto; (3) para os servidores ocupantes
exclusivamente de cargo em comissão, de livre nomeação e
exoneração, será aplicado o regime geral; e (4) Alfa, também este
ano, instituirá regime de previdência complementar para os
servidores ocupantes de cargo efetivo, que oferecerá benefícios
somente na modalidade contribuição definida.
À luz dos balizamentos estabelecidos pela Constituição da
República de 1988, é correto afirmar, em relação às explicações
do colega de João, que são constitucionais: