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No tocante às penas, o Código Penal descreve: I. As penas restritivas de direito são autônoma e substituem as privativas de liberdade quando aplicada ...
Considere a alternativa FALSA sobre o crime de estupro (Código Penal, Art. 213):
São penas restritivas de direitos, EXCETO:
Assinale a assertiva correta quanto ao que expressamente estabelece o Código Penal:
Conforme dispõe o Código Penal Brasileiro em seu artigo 27, são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especi...
O ato de imputar fato ofensivo à reputação de alguém é tipificado como crime de:
Segundo o Código Penal (Lei 2.848/40) no que se refere à aplicação da lei penal é correto afirmar: I. Ninguém pode ser punido por fato que lei posteri...
O crime descrito no Art. 168-A do Código Penal que trata da apropriação indébita previdenciária é classificado como:
Quanto aos crimes capitulados no Código Penal, assinale a questão verdadeira:
De acordo com os enunciados a seguir, assinale a alternativa INCORRETA no que diz respeito aos crimes contra a ordem econômica e as relações de consum...