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Com relação à Lei n.º 4.324/1964, ao Decreto n.º 68.704/1971 e à Lei n.º 12.527/2011, julgue o item. Subordinam-se à lei...

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457941200822864
Ano: 2018Banca: QuadrixOrganização: CRO-MTDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

Com relação à Lei n.º 4.324/1964, ao Decreto n.º 68.704/1971 e à Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.


Subordinam-se à lei que regulamenta o acesso à informação as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas, direta ou indiretamente, pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios e, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento.

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