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Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca Quadrix no concurso para CRO-MT. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Com relação à Lei n.º 4.324/1964, ao Decreto n.º 68.704/1971 e à Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
Subordinam-se à lei que regulamenta o acesso à
informação as autarquias, as fundações públicas, as
empresas públicas, as sociedades de economia mista e
demais entidades controladas, direta ou indiretamente,
pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos
municípios e, no que couber, às entidades privadas sem
fins lucrativos que recebam, para realização de ações de
interesse público, recursos públicos diretamente do
orçamento.