Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200822990Com base na Constituição Federal, no que tange à competência tributária dos municípios, assinale a alternativa CORRETA:1457941200822990Ano: 2025Banca: Avança SPOrganização: Câmara de Itupeva - SP Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Econômica e Financeira | Tributação NacionalCom base na Constituição Federal, no que tange à competência tributária dos municípios, assinale a alternativa CORRETA:AO Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) tem caráter exclusivamente fiscal, sendo vedada sua utilização como instrumento para incentivar políticas de uso do solo urbano.BO Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é de competência comum entre os municípios e os estados, desde que haja convênio entre eles.CCompete aos municípios instituir o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), exceto sobre serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, que são de competência estadual.DO Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) é de competência municipal, mas pode ser regulamentado por leis estaduais.EO Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) incide exclusivamente nas transmissões por herança ou doação, sendo considerado um imposto extrafiscal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200050993Direito ConstitucionalAcerca do regime constitucional de controle de constitucionalidade de normas e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na matéria, considere as ...Questão 457941200201065Direito ConstitucionalAssinale a alternativa que indica, CORRETAMENTE, fundamentos adotados expressamente pela Constituição Federal para a República Federativa do Brasil:Questão 457941200397987Direito ConstitucionalSobre o processo de elaboração legislativa em âmbito federal e nos termos da CRFB/1988, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941200720349Direito ConstitucionalConsiderando o disposto no Art. 199 da Constituição Federal de 1988, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta: I - É permitida ...Questão 457941200743126Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualqu...Questão 457941200817117Direito ConstitucionalCom base na Súmula 655 do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA:Questão 457941201059456Direito ConstitucionalSobre o concurso público, é verdadeira a seguinte asserção:Questão 457941201209791Direito ConstitucionalSobre a edição de Medidas Provisórias pelo Presidente da República, avalie as afirmativas a seguir à luz da Constituição Federal.I. E medida a ser ado...Questão 457941201227797Direito ConstitucionalConstituição da República Federativa do Brasil. A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e:Questão 457941201798605Direito ConstitucionalAnalise as afirmativas abaixo a respeito dos direitos políticos, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Atribuindo (V) ...