Segundo a Lei n° 9.784/99, que trata do Processo A...

Q: Segundo a Lei n° 9.784/99, que trata do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, são direitos dos administrados, EXCETO:

A) Formular alegações e apresentar documentos, antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente. | B) Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei. | C) Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações. | D) Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas. | E) Obter deferimento de seus pedidos, ainda que sem amparo legal.

457941200823272

Ano: 2012Banca: UFESOrganização: UFESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados

Segundo a Lei n° 9.784/99, que trata do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, são direitos dos administrados, EXCETO:

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