Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200823272Segundo a Lei n° 9.784/99, que trata do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, são direitos...1457941200823272Ano: 2012Banca: UFESOrganização: UFESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados Segundo a Lei n° 9.784/99, que trata do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, são direitos dos administrados, EXCETO: AFormular alegações e apresentar documentos, antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente. BFazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei. CSer tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações. DTer ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas. EObter deferimento de seus pedidos, ainda que sem amparo legal. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200059644Direito AdministrativoSobre a competência para o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, disciplinado pela Lei nº. 9.784/99, analise as proposiç...Questão 457941200526190Direito AdministrativoNo que tange a vacância de cargo público federal, assinale a alternativa que NÃO é correta:Questão 457941200526956Direito AdministrativoA legislação brasileira prevê penas para o servidor que pratica ato de improbidade administrativa. Assinale a alternativa que NÃO menciona uma dessas ...Questão 457941200668580Direito AdministrativoAnalise as proposições a seguir. I. Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício; negar publicidade aos atos oficiais; frustrar a lici...Questão 457941200922634Direito AdministrativoA Lei nº. 8.112/90 impõe ao servidor público federal várias proibições. Assinale a alternativa que NÃO se refere a uma delas:Questão 457941200974720Direito AdministrativoConstitui ato de improbidade administrativa, EXCETO:Questão 457941201011469Direito AdministrativoNo que se refere ao processo administrativo disciplinar, assinale a resposta INCORRETA:Questão 457941201678736Direito AdministrativoAcerca da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, considere as afirma...Questão 457941201707189Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº. 8.112/1990, sobre a licença para capacitação, é INCORRETO afirmar:Questão 457941201984480Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ao servidor público NÃO poderá ser concedida licença