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Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para CGM de João Pessoa - PB. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Direitos Fundamentais.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir, acerca dos princípios constitucionais e dos direitos fundamentais.
A obrigação financeira da pessoa falecida de reparar
determinado dano pode ser estendida aos seus sucessores,
sendo limitada ao valor do patrimônio transferido pela
sucessão decorrente do óbito.