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Com fundamento em hipótese expressamente prevista no artigo 395 do CPP, magistrado rejeita a denúncia. Reconheceu-se
Nos termos do Código de Processo Penal, é correto afirmar que a competência será,
Considerando a matéria de prisão, fiança e demais medidas cautelares, bem como levando em conta as medidas protetivas, em sede de processo penal, apon...
O chamado flagrante esperado acontece quando
De acordo com a norma do art. 24, §2.º do CPP, todo crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, pro...
Os crimes de responsabilidade dos funcionários públicos terão procedimento especial que contempla
José, João e Luís são sócios de uma empresa. José e João redigem, assinam e divulgam entre os clientes e fornecedores da empresa uma carta aberta com ...
Com relação às buscas e apreensões e à prisão em flagrante delito, assinale a alternativa correta.
Segundo as disposições do Código de Processo Penal relativas à ação penal, é correto afirmar que
A Lei Maria da Penha determina que, no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras ...
No procedimento comum sumaríssimo, previsto na Lei n.º 9.099/95, cabe recurso contra a decisão que rejeita a denúncia ou queixa?