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A associação dos funcionários públicos do Município X propôs ação popular contra o Prefeito José, alegando que este teri...

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457941200823452
Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Lins - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Ação Popular Constitucional
A associação dos funcionários públicos do Município X propôs ação popular contra o Prefeito José, alegando que este teria ofendido a moralidade administrativa por ter postado vídeos em sua rede social se vangloriando por não ter concedido, no exercício anterior, qualquer aumento de remuneração dos funcionários públicos municipais que, segundo as palavras do prefeito, “ganham muito e trabalham pouco”.


Acerca do caso hipotético apresentado, pode-se, corretamente, afirmar:
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