Com base no que dispõe a Lei do Parcelamento Urban...

Q: Com base no que dispõe a Lei do Parcelamento Urbano, assinale a opção correta.

A) Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que isso não implique abertura de novas vias e logradouros públicos nem prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes. | B) Entre os requisitos exigidos para a criação de loteamentos, inclui-se a necessidade de que os lotes tenham área mínima de 300 m² e frente mínima de 15 m, salvo quando o loteamento se destinar à urbanização específica ou à edificação de conjuntos habitacionais de interesse social previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes. | C) É desnecessária a oitiva do MP no procedimento previsto em lei para a efetivação do registro do loteamento. | D) Admite-se excepcionalmente, o parcelamento do solo em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas. | E) As vias e as praças, os espaços livres e as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos constantes do projeto e do memorial descritivo passam a integrar o domínio do poder público a partir da data do requerimento administrativo, possuindo o registro do loteamento efeitos ex tunc.

457941200823729

Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-RRDisciplina: Legislação FederalTemas: Legislação do Sistema Financeiro de Habitação | Regulamentação do Financiamento Imobiliário no SFH

Com base no que dispõe a Lei do Parcelamento Urbano, assinale a opção correta.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Com base no que dispõe a Lei do Parcelamento Urbano, assinale a opç...

Questões relacionadas para praticar

Com base no que dispõe a Lei do Parcelamento Urbano, assinale a opç...

Questões relacionadas para praticar