Considerando as vedações constitucionais a respeit...

Q: Considerando as vedações constitucionais a respeito de orçamento, assinale a alternativa INCORRETA.

A) É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovadas pelo Poder Legislativo por maioria absoluta. | B) São vedados o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual e a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais. | C) São vedadas a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa e a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. | D) São vedados a abertura de crédito extraordinário ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes, bem como a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

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Ano: 2014Banca: CONSULPLANOrganização: CBTUDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Orçamento Público | Estrutura Econômica e Financeira

Considerando as vedações constitucionais a respeito de orçamento, assinale a alternativa INCORRETA.

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