Considerando-se o Regime Jurídico dos Servidores
Públicos do Município, analisar a sentença abaixo:
A licença para tratamento de saúde será somente a pedido
(1ª parte). As faltas ao serviço decorrentes da inexistência
e/ou a recusa à inspeção médica ou parecer contrário à
concessão da licença serão apontadas como não justificadas
(2ª parte). Será proporcional a remuneração do servidor
municipal licenciado para tratamento de saúde (3ª parte).
A sentença está: