A Transparência Pública e a Lei de Acesso à
Informação (Lei Federal nº 12.527/2011) estão
intimamente relacionadas e têm como objetivo
promover a abertura e a disponibilização de
informações por parte dos órgãos e entidades
públicas. Com essa legislação, o governo brasileiro
se compromete a ser mais transparente e fornecer
informações de interesse público, contribuindo
para o fortalecimento da democracia e o combate
à corrupção.
Nos termos desta lei, é correto afirmar que: