Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941200824538De acordo com a Lei n. 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pel...1457941200824538Ano: 2023Banca: IBADEOrganização: SEJUS-ESDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)De acordo com a Lei n. 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, é correto afirmar que:Ao acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.Ba responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito; Ca instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica cabem ao Ministério Público ou ao Poder Judiciário, que agirá de ofício ou mediante provocação, observados o contraditório e a ampla defesa;Dimportará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado a proposta de acordo de leniência rejeitada; Eos dirigentes ou administradores não serão responsabilizados por atos ilícitos praticados no exercício do cargo;ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200108870Legislação FederalA Lei Complementar nº 123/2006, instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. De acordo com o art. 43, as microempresas...Questão 457941200135026Legislação FederalLeia as afirmativas que, conforme a Lei Federal n° 12.527/2011, constitui conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público ou militar.I. ...Questão 457941200139162Legislação FederalDe acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/2014), na atuação das guardas municipais, o uso progressivo da força é considerad...Questão 457941200150905Legislação FederalAnalise o texto abaixo e marque V para as verdadeiras e F para as falsas. Embora a Lei 9.717/1998 traga as regras legais para a organização e funciona...Questão 457941200236993Legislação FederalPara ajuizamento de uma Ação Civil Pública, é necessário que a parte autora seja legitimada para tanto. Além do Ministério Público, é correto afirmar ...Questão 457941200714754Legislação FederalDe acordo com a Lei nº 12.527 de 2011, quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso...Questão 457941200882224Legislação FederalO Recenseador representa a imagem do IBGE no contato com os informantes. É imprescindível se conscientizar disto. Como o Censo é a operação em que o I...Questão 457941201394147Legislação FederalConforme a Resolução Conjunta nº 01/2014 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e do Conselho Nacional de Combate à Discriminação -...Questão 457941201443354Legislação FederalO acesso à informação de que trata a Lei de Acesso à Informação Pública (Lei nº 12.527/2011) compreende, entre outros, os direitos de obter:Questão 457941201782382Legislação FederalTrata-se de uma área ou via pública, reconhecida pela comunidade, em que circulam pessoas, veículos e mercadorias. Na maioria das vezes, recebe um nom...