Levando-se em consideração as
disposições da Lei nº 12.527/2011, que regula o
acesso às informações no âmbito da
administração pública, analise as seguintes
assertivas:
I. Aplicam-se as disposições da referida lei, no
que couber, às entidades privadas sem fins
lucrativos que recebam, para realização de
ações de interesse público, recursos
públicos diretamente do orçamento ou
mediante subvenções sociais, contrato de
gestão, termo de parceria, convênios,
acordo, ajustes ou outros instrumentos
congêneres.
II. Considera-se informação sigilosa aquela
submetida temporariamente à restrição de
acesso público em razão de sua
imprescindibilidade para a segurança da
sociedade e do Estado.
III. O acesso à informação compreende, entre
outros, os direitos de obter orientação sobre
os procedimentos para a consecução de
acesso, sendo ônus do interessado o local
onde poderá ser encontrada ou obtida a
informação almejada.
Quais estão corretas?