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Embora ainda não prevista na legislação, no âmbito da República Fed...

📅 2024🏢 COTEC🎯 Prefeitura de Pirapora - MG📚 Direitos Humanos
#Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos#Direitos Humanos no Sistema Jurídico Nacional#Declaração Universal de Direitos Humanos

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457941200824631
Ano: 2024Banca: COTECOrganização: Prefeitura de Pirapora - MGDisciplina: Direitos HumanosTemas: Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos | Direitos Humanos no Sistema Jurídico Nacional | Declaração Universal de Direitos Humanos
Embora ainda não prevista na legislação, no âmbito da República Federativa do Brasil, a audiência de custódia foi implementada por força da Resolução n.º 213, de 15 de dezembro de 2015, expedida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). É possível afirmar que a referida audiência encontra correlação na Declaração Universal dos Direitos Humanos, no sentido de que 
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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca COTEC no concurso para Prefeitura de Pirapora - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direitos Humanos, especificamente sobre Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos, Direitos Humanos no Sistema Jurídico Nacional, Declaração Universal de Direitos Humanos.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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