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Assinale a alternativa que corretamente trata da desapropriação como forma de intervenção do Estado na propriedade.
Segundo o regramento do processo administralivo previsto na Lei Federal n° 9.784/99, assinale a alternativa correta.
Sobre a responsabilidade extracontratual do Estado, é correto afirmar que
A respeito da desconcentração, é correto afirmar que
Instituição privada sem fins lucrativos, qualificada como organização social, celebra, com o Município, acordo com vistas à formação de parceria entre...
No tocante ao princípio da publicidade previsto na Constituição Federal, é correto afirmar que
Analise as seguintes definições: I. Ato administrativo vinculado por meio do qual a Administração Pública outorga a alguém, que para isso se interesse...
Sobre a estrutura da Administração, é correto afirmar que
São tombados por dispositivo inserido na Constituição Federal (art. 216, § 5º ) todos os documentos e os sítios detentores de reminiscências histórica...
No julgamento do RE 684.612, de Relatoria do Ministro Roberto Barroso, com repercussão geral, fixou-se tese a respeito da intervenção do Judiciário em...