Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941200824784No que diz respeito aos instrumentos de planejamento orçamentário do Governo do Estado do Ceará, é correto afirmar que1457941200824784Ano: 2018Banca: UECE-CEVOrganização: FuncemeDisciplina: Legislação EstadualTemas: Constituição Estadual do Ceará | Legislação Estadual do CearáNo que diz respeito aos instrumentos de planejamento orçamentário do Governo do Estado do Ceará, é correto afirmar queAo projeto de lei orçamentária será submetido pelo Executivo à Assembleia Legislativa, observando o prazo máximo de cento e vinte dias do início de sua vigência, e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa. Ba mensagem do Executivo, referente ao plano plurianual, deverá ter ingresso na Assembleia Legislativa até trinta e um de agosto do ano que precederá o exercício inicial a ser atingido pela sua vigência.Ca Lei de Orçamento do Estado observará, para investimentos do setor público estadual do Interior, dotação nunca inferior a cinquenta por cento do valor global consignado para esse fim.Do projeto de lei de diretrizes orçamentárias deverá ser encaminhado pelo Executivo à Assembleia Legislativa até quinze de abril do ano que precederá à vigência do orçamento anual subsequente.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200182314Legislação EstadualNo que concerne ao provimento dos cargos públicos, é correto afirmar queQuestão 457941200203105Legislação EstadualDe acordo com a Portaria SEAS nº 136/2022, nos Centros Socioeducativos do Estado do Ceará, os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) podem ser usa...Questão 457941200276435Legislação EstadualA FUNCEME, entidade integrante da administração pública do Estado do Ceará,Questão 457941200662097Legislação EstadualTendo como referência o Decreto nº 29.687/2009, que aprovou o regulamento dos serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estad...Questão 457941200806096Legislação EstadualÉ correto afirmar que a investidura em cargo público de provimento efetivo ocorre quando o aprovado em concurso públicoQuestão 457941200904520Legislação EstadualAtente às afirmações a seguir e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.( ) A estimativa e o arbitramento constituem tipos de Regime Especial ...Questão 457941201024171Legislação EstadualConsiderando as normas estatutárias quanto às espécies de licenças existentes para o servidor público estadual, atente para os tipos de licença listad...Questão 457941201210225Legislação EstadualConsiderando a política cultural vigente no estado do Ceará, pode-se afirmar corretamente que a Secult-CE NÃOQuestão 457941201439354Legislação EstadualAssinale a opção que completa, correta e respectivamente, as lacunas do seguinte dispositivo legal: “O funcionário estadual que, sendo estável, tomar ...Questão 457941201952933Legislação EstadualConsiderando o Regime Disciplinar Estatutário, assinale a opção que completa correta e respectivamente o seguinte dispositivo legal:“ ________________...