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A Constituição Federal assegura alguns direitos e garantias aos cid...

📅 2013🏢 FCC🎯 SEFAZ-PI 📚 Legislação Federal
#Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca FCC no concurso para SEFAZ-PI . A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200825153
Ano: 2013Banca: FCCOrganização: SEFAZ-PI Disciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador
A Constituição Federal assegura alguns direitos e garantias aos cidadãos, ao lado de prerrogativas à Administração pública. Essa relação demanda equilíbrio, tarefa conferida, muitas vezes, à legislação infraconstitucional. Assim, na maior parte dos diplomas editados, há garantia aos administrados do direito à informação, consagrado na Lei nº 12.527/11, que conta com aplicação subsidiária da 
Lei nº 9.784/99. Referido diploma reconhece o direito à informação,
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