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Pelo Código de Defesa do Consumidor, as competências para fiscaliza...

📅 2023🏢 VUNESP🎯 Prefeitura de Pindamonhangaba - SP📚 Direito do Consumidor
#Estrutura do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor#Introdução ao Código de Defesa do Consumidor

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca VUNESP no concurso para Prefeitura de Pindamonhangaba - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito do Consumidor, especificamente sobre Estrutura do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, Introdução ao Código de Defesa do Consumidor.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941200825173
Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Pindamonhangaba - SPDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Estrutura do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor | Introdução ao Código de Defesa do Consumidor

Pelo Código de Defesa do Consumidor, as competências para fiscalização da produção, industrialização, distribuição e publicidade de produtos e serviços e para fiscalização do mercado de consumo são

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