No que concerne às abras e serviços municipais, dispõe a Lei Orgânica do Município de Santana de Parnaíba que

o Município deve organizar e prestar, diretamente ou sob o regime da concessão ou permissão, os serviços públicos de sua competência.

a concessão de serviço público deve ser outorgada, mediante ajuste precedido de tomada de preços e autorização legislativa.

nenhuma obra, serviço ou melhoramento, sem qualquer ressalva, será executada sem prévio orçamento de seu custo.

o Município deve retomar, mediante o pagamento de justa indenização, os serviços públicos municipais permitidos ou concedidos, se executados em desconformidade com o ato do contrato.

No que concerne às abras e serviços municipais, dispõe a Lei Orgânica do Município de Santana de Parnaíba que

A) o Município deve organizar e prestar, diretamente ou sob o regime da concessão ou permissão, os serviços públicos de sua competência. | B) a concessão de serviço público deve ser outorgada, mediante ajuste precedido de tomada de preços e autorização legislativa. | C) nenhuma obra, serviço ou melhoramento, sem qualquer ressalva, será executada sem prévio orçamento de seu custo. | D) o Município deve retomar, mediante o pagamento de justa indenização, os serviços públicos municipais permitidos ou concedidos, se executados em desconformidade com o ato do contrato.

No que concerne às abras e serviços municipais, di...

Questão 457941200183600Legislação Municipal (São Paulo)

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#Lei Orgânica Municipal#Legislação Municipal de Santana de Parnaíba

Questão 457941200262556Legislação Municipal (São Paulo)

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Questão 457941200623352Legislação Municipal (São Paulo)

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Questão 457941200781052Legislação Municipal (São Paulo)

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Questão 457941200969548Legislação Municipal (São Paulo)

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Questão 457941201307474Legislação Municipal (São Paulo)

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